A palavra portaria, entre outros significados, é um portão. Ao pronunciar-se esta palavra tem-se a imagem de uma grande entrada para uma possível via, o que cria sempre expectativas e, quiçá, satisfação.

Mas, nem sempre tal é possível, pois há outras portarias que desmoralizam. É o caso da recente portaria 302/2003 de 12 de Abril que define um “caminho” para o ensino secundário recorrente e que desvirtualiza o espírito deste sistema de ensino. É na perspectiva da educação permanente que surge o ensino recorrente, para completar e/ou complementar a formação dos cidadãos com vista a serem elementos integrados e integradores numa sociedade em acelerada e constante mutação. Ora, tem-se verificado que certos cidadãos têm uma formação não certificada e este sistema de ensino permitia pelos testes de posicionamento a certificação de conhecimentos de conteúdos das disciplinas, o que já não é possível para as disciplinas da formação geral e das de opção, que constam nas equivalências a atribuir.

ISTO NÃO É FOMENTAR UM ENSINO DESVALORIZANTE?

Actualmente só podem ingressar no ensino secundário recorrente pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Há inúmeros alunos do ensino regular que, por razões várias, nomeadamente económicas, têm que integrar-se no mercado de trabalho, após conclusão do ensino básico, ou sem este. A lei provoca uma ruptura e, consequentemente, uma desmotivação em relação ao ensino. Note-se que, a partir dos 16 anos, qualquer indivíduo adquire certos direitos e deveres de cidadão, mas perdeu o direito à educação/formação, o que contraria o princípio do direito à igualdade e oportunidade, que está contemplada na L.B.S.E.

O ENSINO SECUNDÁRIO RECORRENTE É, SEGUNDO A L.B.S.E., UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE DE FORMAÇÃO, QUE PARA ALGUNS ESTÁ ADIADA PARA MAIS TARDE.

Há um portão que nem chegou a ser aberto. Esteve, em regime experimental, nalgumas escolas do país, o ensino recorrente com o sistema modular. Não passou do estado embrionário! Abortou e não houve uma avaliação das causas.

UMA TENTATIVA DE MUDANÇA QUE FOI DESVALORIZADA POR OUTRAS OPÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS?!!!

Os alunos no processo ensino-aprendizagem utilizam guias, editados há já alguns anos pelo M.E., que continuam com os mesmos erros científicos e com a má qualidade de apresentação - a visão é um bom receptor da informação - o que não dignifica a instituição do sistema. Além disto, quando os alunos concluem o ensino recorrente e pretendem ingressar no ensino superior, não possuem um conhecimento integral dos conteúdos para realizarem os exames nacionais às disciplinas específicas.

O ENSINO RECORRENTE CONTINUA A SER O “FILHO NÃO ACOMPANHADO”, POIS ESTE NÃO PERMITE CONDIÇÕES DE ACESSO COM SUCESSO A POSTERIOR FORMAÇÃO.

Este sistema de ensino continua a ser o “filho não acompanhado” no recente diploma legal relativo ao Estatuto do Aluno. Salvo o procedimento disciplinar e o artigo 21º — este deve ser resultado de algum elemento da equipa que quis colaborar — todo o restante teor do referido diploma só se aplica ao ensino regular, pois não está prevista a organização do ensino recorrente: regimes de frequência, tipos de avaliação… Mas, se é o Estatuto do aluno, tem que se aplicar, tal como me foi dito pelo DES com muito pouca argumentação.

Estas são algumas das incorrecções/incongruências, mas há que ter calma para proporcionar, neste estado de situação, algumas condições de qualidade no processo ensino-aprendizagem e também alguma esperança na capacidade do poder decisional para a mudança.