Achegas para a Historiografia Aveirense - 1988

Regionalização

Volta a falar-se, com insistência, em Regionalização e, desta se espera que sejam resolvidos os problemas que afligem as povoações de todo o País.

Mas... que regionalização?

Em 1930 e 1931, os teóricos depositaram grandes esperanças na organização das províncias, suprimindo os distritos.

É dessa altura a representação que a Câmara Municipal desta cidade fez aos ilustres Presidente de Ministros e Ministro do Interior e que o acaso me trouxe às mãos. E, nessa oportunidade, Homem Christo, escrevendo sobre este assunto, afirmava, e demonstrava com factos, que a França andava, há mais de meio século, a tratar de modificar o seu sistema administrativo, sem chegar a qualquer resultado, por falta de consenso das várias regiões.

Segue-se o teor do referido texto:

Cópia da representação da Câmara Municipal de Aveiro, aos ilustres Presidente do Ministério e Ministro do Interior / 194 /

«A Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Aveiro, ponderando as bases publicadas da reforma administrativa, vem representar a V.ª Ex.ª, pedindo que se mantenha a freguesia com a sua junta e sua autoridade hoje representada pelo regedor; que se mantenha o concelho com a sua câmara municipal e a sua autoridade representada pelo administrador do concelho com as suas funções policiais; que se mantenha o distrito com a sua junta geral e a sua autoridade delegada do Governo hoje representada pelo governador civil.

Tudo o que seja alterar estas bases, já tradicionais, da nossa divisão administrativa, é perturbar o país sem vantagens positivas e fomentar lutas, descontentamentos e retaliações absolutamente contrárias aos propósitos que o Governo tem manifestado de conciliar a família portuguesa.

A criação das províncias de muito problemática utilidade, não devem ir além da solidarização dos distritos vizinhos nos interesses comuns da região a que pertencem.

Estes interesses, porém, são poucos, limitam-se a problemas de viação, portos e afinidades agrícolas. Em regra, o que além disso ultrapasse os interesses dos actuais distritos, é já interesse nacional e não regional.

Aveiro, por exemplo, só tem interesses materiais solidários com Viseu no problema da viação comum e das comunicações e funções do seu futuro porto.

Com Coimbra, pouco menos do que isto.

Com o Porto tem a tratar apenas os problemas de viação dos concelhos limítrofes e os horários do caminho de ferro.

De resto, Aveiro só deseja cultivar os bons sentimentos de amizade e afectuosidade de bons vizinhos e irmãos de raça com estes três distritos limítrofes.

Assim, a incorporação de Aveiro em qualquer província que tenha por sede qualquer das capitais dos distritos limítrofes, é inútil, inconveniente e vexatória para esta cidade e contra tal propósito desde já reclama junto de V. Ex.ª a comissão administrativa desta câmara municipal.

Este é o sentir unânime do povo aveirense que verá, com o maior desgosto, que se nos tire qualquer das regalias, honras ou funções que a actual divisão administrativa nos conferia.

Quando, da implantação da República, se pretendeu alterar a divisão administrativa, a cidade de Aveiro levantou-se como um só homem em defesa das suas prerrogativas e dos seus interesses ameaçados.

O Governo provisório e as côrtes constituintes houveram por bem não atentar contra a divisão existente.

Esperamos que V. Ex.ª, embora promovendo a redacção de um Código Administrativo, que seja um sistema completo de normas de um novo direito, não irão lançar em sectores tão importantes do país germes de descontentamento como o que representa a anunciada substituição das funções distritais pelas novas, confusas e incertas funções dos centros provinciais. / 195 /

Aveiro pode, patrioticamente, aceitar sem agravo, mas sem maior protesto, a revisão dos limites do seu distrito, pode concordar, por exemplo, em perder ao norte o concelho de Castelo de Paiva, recebendo ao sul o concelho de Mira, dependente da bacia hidrográfica da Ria de Aveiro; mas o que não pode é deixar de reclamar e manifestar o seu grande descontentamento se se lhe tirar o distrito e a categoria e funções reais de sua capital.

Assim, esta Comissão Administrativa, interpretando o sentir de todos os aveirenses e cumprindo, por isso, o dever de bem informar o Governo, julga que a reforma administrativa, embora envolvendo uma nova disciplina jurídica das autarquias locais, deve basear-se nestas três divisões administrativas já arreigadas nos costumes da Nação: Freguesia com a sua junta e seu regedor; concelho com a sua câmara e o seu administrador; distrito com a sua junta geral e o seu governador civil.

A persistir-se na ideia um pouco romântica da criação da província, esta deve ser, como experiência apenas, a federação dos distritos vizinhos numa Assembleia de delegados distritais, para discussão e estudo dos interesses comuns, de funções meramente consultivas, e sem absorção de qualquer função distrital.

Mas esta Câmara crê que nada aconselha a despesa e a dificuldade desta experiência, tanto mais que onde o sentimento regional se tem desenvolvido, se celebram, espontaneamente, congressos regionais.

O distrito deve continuar a ser a maior divisão territorial para efeitos de administração política e civil, procurando-se, tanto quanto possível, fazê-lo coincidir com uma região natural e cientificamente delimitada.

Desejamos a V. Ex.ª Saúde e Fraternidade.

O Presidente da Comissão Administrativa – a) Lourenço Simões Peixinho».

Dos malefícios enormes que para Aveiro e o seu distrito resultaram da organização das Juntas Provinciais, já tive oportunidade de falar na minha Achega 69.

Coimbra – que havia adormecido à sombra dos louros da sua Universidade – foi a escolhida para capital da Província a que Aveiro veio a pertencer. Já, porém, havia sido ultrapassada no seu valor económico por Aveiro e o seu distrito, que o conseguiu à custa de muito trabalho dos seus povos.

E o poder central não teve isso em conta!

O político Dr. Byssaia Barreto, que presidia à Junta Provincial da Beira, tratou de puxar para Coimbra e seus arredores todos os benefícios que entendeu, servindo-se dos sentimentos proporcionados pelo distrito de Aveiro.

E o que irá ser agora? / 196 /

Voltaremos a ficar, novamente, e sem o nosso protesto, subordinados a Coimbra, de importância muito inferior ao nosso distrito, conforme se verifica pelo quadro abaixo (segundo os números publicados pelo LITORAL) referentes ao pagamento de impostos no ano de 1978?

Em milhares de contos