Boletim n.º 8 - Ano IV - 1986

PINTURA DE PRÉDIOS NA ZONA ANTIGA DE AVEIRO

O Executivo Municipal, atendendo a solicitações do Gabinete Técnico Local da Câmara Municipal de Aveiro no sentido de sistematizar a operacionalidade de deliberações anteriores relacionadas com «Pintura de Prédios» da zona antiga da Cidade, e correspondendo a uma proposta do GTL nesse sentido, concordou em que se deva actuar de acordo com as seguintes decisões:

a) Não se conceder aos interessados isenções de licença de obra, de modo a permitir que a Câmara Municipal não perca o controle das obras pretendidas e a proporcionar ao GTL uma acção de esclarecimento técnico quanto à escolha de cores e materiais mais adequados à recuperação dos diversos edifícios, assim como facilitar o acompanhamento das respectivas obras de particulares, não só na zona de intervenção imediata como na de transição;

b) Isentar, isso sim, do pagamento de taxas a pintura exterior de prédios, bem como a ocupação da via pública durante a execução desse trabalho;

Fotografia antiga do centro de Aveiro

c) Fixar em duzentos escudos por metro quadrado a comparticipação a conceder aos proprietários dos prédios a beneficiar, desde que as obras não impliquem a reparação de portas, janelas, caleiras, tubos de queda, ou revestimentos aprovados; caso se verifique a reparação simultânea, atribuir-se-á a com participação de trezentos escudos por metro quadrado;

d) Numa primeira fase, as comparticipações referidas aplicar-se-ão a toda a Zona Antiga, isto é: à zona de intervenção imediata e de transição do GTL –, ficando dependente de deliberação pontual o caso de outros edifícios na área do Concelho que, pelo seu valor arquitectónico, se admita serem dignos de preservação;

e) As com participações no arranjo das fachadas serão atribuídas desde que as respectivas obras, atempadamente requeridas, venham a ser concluídas até 31.12.87;

f) Em situação alguma o proprietário fica dispensado da apresentação do respectivo pedido de viabilidade e/ou pedido de licença à Câmara Municipal.

Estas disposições podem ser entendidas como importante «fase de arranque» na sequência do recente I Encontro Nacional dos GTL realizado em Aveiro, na medida em que concretizam algumas das conclusões então preconizadas. / 65 /

Por outro lado, em complemento, evidenciam as disponibilidades da Câmara Municipal de Aveiro no sentido de, sem encargos financeiros para os interessados:

– proporcionar acompanhamento técnico ao nível da recuperação de imóveis e revitalização de espaços;

– prestar apoio técnico a nível de interpretação legislativa (nomeadamente no que respeita ao recurso a linhas de crédito bonificado);

– e facilitar hipóteses alternativas possíveis para valorização dos investimentos.–