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NOVA JUNTA DISTRITAL
No dia 2 de Janeiro do ano em curso,
teve lugar, no Salão Nobre do edifício-sede, a investidura da nova
Junta Distrital para o quadriénio de 1968-1971.
Presidiu o Ex.mo Senhor
Governador Civil, Dr. Manuel Ferreira Santos Louzada.
Prestado o juramento previsto na lei
pelos Senhores Dr. Manuel Fernando Pereira de Oliveira e Carlos de
Sousa Nunes da Silva, respectivamente Presidente e Vice-Presidente e
pelos Senhores Dr. Joaquim de Sousa Rios, Dr. Luís Carlos da
Conceição e Engenheiro Paulo Seabra Ferreira da Fonseca, Vogais,
usou da palavra o Senhor Governador Civil, que começou por saudar os
Senhores Presidente, Vice-Presidente e Vogais.
De seguida, referiu-se às
atribuições que o Código Administrativo assinala às Juntas
Distritais, salientando as respeitantes ao fomento e assistência.
Quanto àquelas, o primeiro
Magistrado Administrativo do Distrito aludiu ao valimento dos
Serviços Técnicos de Fomento pelo precioso auxílio que vêm prestando
às Câmaras Municipais, quer na prestação de assistência técnica
como, também, na elaboração de estudos e projectos.
Acerca das atribuições de
assistência, o Senhor Governador Civil teceu várias considerações
sobre o Internato Distrital de Aveiro, obra de grande alcance
social, lamentando que não possa o mesmo estabelecimento
assistencial recolher, também, crianças do sexo feminino, igualmente
carecidas de protecção e amparo, manifestando-se mesmo no sentido
de, muito embora indo para além do entendimento Superior sobre o
assunto, a Junta Distrital encarar a sua acção em ordem a que as
crianças do sexo feminino venham a ser beneficiadas.
Finalmente, o Senhor Governador
Civil disse ter a certeza de que a nova Junta saberá cumprir
dedicadamente o seu mandato e ofereceu inteiramente os seus
préstimos para tudo o que concorra para atingirem os fins desejados.
Visita à secretaria de sua Ex.ª o
Ministro do Interior e demais entidades.
De seguida falou o Senhor Presidente
da Junta Distrital, que afirmou:
«Acabo de ser empossado – se me é
lícito usar essa expressão – num cargo que não desejei e muito menos
solicitei.
Certamente que o mesmo aconteceu com
os meus ilustres colegas.
Isso não significa, porém, menor
devoção à nobre causa que vamos defender.
Acontece que para mim o acto reveste
particular dramatismo, porquanto é a segunda vez que sucedo a um
querido Amigo, afastado brutalmente das suas funções, que sempre
desempenhou com honestidade, com dedicação e com inteligência.
É que, na verdade, quando ele,
voluntariamente, abandonou a sua promissora carreira de advogado
para se dedicar ao exercício do comércio, deu-me a honra de me
escolher para continuar o patrocínio das suas acções na Comarca de
Águeda, donde ambos somos naturais.
Já se vê, pois, que para além dum
simples dever protocolar de saudar um predecessor, aliás brilhante,
há uma obrigação mais funda, que se radica na amizade e no estranho
fatalismo da repetição, embora por motivos e em circunstâncias bem
diferentes.
Para ele, o Dr. Aulácio Rodrigues de
Almeida, sempre seriam, portanto, as minhas primeiras e mais
sentidas palavras.
Também não quero esquecer neste
momento todo o eficiente trabalho dos restantes membros da Junta
cessante, com particular relevo para o seu ilustre Vice-Presidente,
Ex.mo Sr. Dr. Humberto Leitão, que substituiu na efectividade do
cargo aquele meu querido Amigo com todo o brilho da sua inteligência
e da sua conhecida dedicação ao Bem Comum.
Para os meus Colegas, que
generosamente consentiram em arcar com o pesado fardo da gestão
deste Corpo Administrativo para o novo quadriénio, um voto de Fé e
Confiança no porvir, que resulta das suas altas virtudes e
dinamismo, e um pedido de colaboração leal e permanente, única forma
de suprir as minhas limitações.
Essa ingente tarefa não pode, no
entanto, ser levada a bom termo sem igual colaboração do
funcionalismo e Corpo Técnico desta Junta, que saúdo com particular
estima.
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Finalmente, neste desfiar de
merecidas saudações, não posso deixar de assinalar a presença de V.
Ex.ª, Sr. Governador Civil, devotado, inteligente e honesto servidor
da máquina administrativa do nosso distrito, de quem é, aliás, o
Supervisor.
Pode V. Ex.ª confiar na lealdade no
espírito de servir do Corpo Administrativo a que tenho a honra de
presidir.
Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Seria bem cómodo para mim abandonar
esta sala com as justas palavras de saudação ao Sr. Governador
Civil.
Tenho a impressão, no entanto, que
defraudaria a expectativa de VV. Ex.ªs e, seguramente, a
minha própria consciência.
Com 40 anos de idade, prisioneiro
das implacáveis amarras da minha profissão de advogado, com
esporádicas escapadas em actividades de serviço à Comunidade, sempre
não remuneradas, sinto que paira no ar o porquê desta minha estreia
na chamada Vida Pública.
Seria fastidioso, e porventura
inoportuno, um desbobinar de todas as razões que me têm mantido
neste aparente alheamento pelas coisas do meu País.
Há semanas passei por uma livraria
no Porto e entrei, levado pela curiosidade em conhecer uma admirável
obra de talento académico francês Jean Gitton – Diálogos com Paulo
VI.
Enquanto aguardava o troco, não
resisti à tentação de abrir o livro, à sorte, deparando com uma
observação que veio ao encontro daquilo que sempre me tem chocado
neste luminoso século: a confusão de ideias.
Realmente, desde muito cedo tenho
verificado, com mágoa, que os conceitos não correspondem às acções.
A minha jovem aspiração de Verdade
tem deparado, à sua volta, com democratas que procedem ao arrepio
das suas ideias, e vice-versa, com católicos que não fazem uma vida
cristã, com ateus que seguem os ditames do cristianismo em quase
toda a sua plenitude.
Saber o que cada um pensa,
diferenciar o ser e o parecer, é problema angustiante para um
espírito jovem, que sempre exige a coincidência matemática entre o
pensamento e a acção.
Bem poderemos, nestes tempos que
correm, entrar desprevenidamente numa botica de produtos de
terapêutica dos males que afligem a humanidade e a Nação e
depararmos, em vez de remédios para aqueles, simples drogas, quantas
vezes do mais baixo teor moral.
Talvez que esta confusão de ideias
tenha sido a principal causa desse meu alheamento.
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Acontece, porém, que atravessamos,
porventura, o período mais grave da História do nosso glorioso País,
em que está em causa a nossa sobrevivência política e económica.
Assistimos a uma criminosa greve de
braços caídos, que nos leva a uma indiferença suicida pelo nosso
destino.
Não podia, pois, rejeitar o apelo
feito à minha consciência de português e de aveirense, que põe acima
de tudo o amor pela sua terra e pela sua Pátria.
Não podia alhear-me da obra planeada
sabiamente por Salazar, nem sempre bem servida, diga-se em abono da
verdade – erros que terão constituído uma das causas do meu referido
alheamento.
Finalmente, há outra determinante da
minha aceitação do honroso cargo em que acabo de ser investido.
Vem a propósito referir um grave
problema, que muito de perto toca as atribuições desta Junta: a
Juventude.
Como disse, nunca o País viveu crise
mais grave.
Entretanto julgo que nunca a
Mocidade esteve menos apta a enfrentar o futuro, que lhe pertence
inteiramente.
Há um chocante desinteresse pela
Vida Pública, fenómeno que me parece preocupar também outras Nações.
Assistimos, de braços caídos, a uma
invasão sabiamente concertada e mortiferamente sub-reptícia, através
dos maravilhosos meios audiovisuais postos pela Ciência ao Serviço
(?) deste luminoso século, no propósito bem determinado de dissolver
as tradições em que assenta a chamada Civilização Ocidental, no que
ela tem de mais respeitável.
E não damos por esse fenómeno
simples e comezinho! Esquecemos com ingénua indiferença que essa
mercadoria exportada, de péssima qualidade, não é reservada também
para uso interno.
Exportam-se ideias dissolventes, que
tantas vezes agradam aos sentidos dos próprios adultos, mas
fabricam-se produtos caseiros diametralmente opostos.
Impingem-se para os outros
liberdades em doses explosivas, mas guarda-se na ordem interna a lei
da grilheta e do «trust».
Recomenda-se o amor livre e,
acata-se a instituição da Família como base da estrutura social.
Sopra-se a anarquia e adopta-se a
disciplina de ferro.
Preconiza-se a abolição dos
nacionalismos dos outros, mas guarda-se avaramente o mais
intransigente nacionalismo próprio.
Proclama-se o Amor e pulverizam-se
cidades, sem discriminação por velhos, mulheres e crianças, ou
guardam-se – quando se guardam... – populações inteiras, como
rebanhos, em campos de concentração.
É certo que inicialmente se usou na
ordem interna igual terapêutica.
Esquecemos, porém, que nessa fase
havia a própria tradição a destruir.
Há, assim, toda uma obra de
consciencialização a promover junto da Juventude, mas sem
imposições, que jamais por ela foram aceites.
Há todo um trabalho de paciente e
tolerante chamada às realidades da vida, fazendo apelo ao que de
mais nobre existe na Juventude – e muito existe.
Só desse jeito, creiam VV. Ex.ªs,
podemos emergir desta angustiante crise em que nos debatemos, que
ameaça seriamente a sobrevivência da Civilização Ocidental e da
nossa Pátria, que tanto venero.
Imediatamente a seguir, realizou-se
a primeira reunião do Corpo Administrativo do Distrito, sob a
presidência do Senhor Dr. Manuel Fernando Pereira de Oliveira, tendo
sido deliberado, por unanimidade:
a) – Endereçar telegramas de
saudação a Suas Excelências os Senhores Presidente da República,
Presidente do Conselho, Ministros do Interior, das Obras Públicas,
da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e ainda a Suas
Excelências os Senhores Ministros da Justiça e das Comunicações e
Subsecretário do Estado do Orçamento, como filhos ilustres deste
Distrito;
b) – Marcar as reuniões desta Junta
Distrital para as segundas e quartas sextas-feiras de cada mês,
pelas 21,30 horas.
O Sr. Presidente da Junta Distrital no
uso da palavra.
CONSELHO DO DISTRITO
Em cumprimento do que determina a
primeira parte do § 3.º do art. 297.º do Código Administrativo, teve
lugar, no dia 4 de Março do ano em curso, a sessão do Conselho do
Distrito, consagrada à discussão e votação do relatório da Gerência
respeitante ao ano de 1967.
Aquele órgão da administração
distrital, formado por um vereador de cada Câmara Municipal do
Distrito, é assim constituído para o quadriénio iniciado no ano em
curso: /
76 /
PRESIDENTE:
– Dr. Manuel Fernando Pereira de
Oliveira
VICE-PRESIDENTE:
– Carlos de Sousa Nunes da Silva
PROCURADORES:
Águeda:
– António Filomeno da Rocha Carneiro
Albergaria-a-Velha:
– José Correia Martins
Anadia:
– Fausto Pereira de Carvalho
Arouca:
– Alberto Gomes Martingo
Aveiro:
– Ulisses Rodrigues Pereira
Castelo de Paiva:
– José Pereira Alves de Moura
Espinho:
– Higino Ramalho Mendes
Estarreja:
– Manuel Rodrigues dos Santos Silva
Feira:
– Dr. Alexandre Manuel Pais Moreira
de Figueiredo
Ílhavo:
– Manuel Ferreira da Silva
Mealhada:
– Francisco Júlio Teixeira Lopes
Murtosa:
– João Martins Gusmão
Oliveira de
Azeméis:
– Amândio Pereira Lucas
Oliveira do
Bairro:
– Prat. Amílcar Martins Branco
Ovar:
– Manuel da Silva Borges
S. João da
Madeira:
– Eng.º Marcelino Boaventura da
Silva Chaves
Sever do Vouga:
– José Pedro dos Santos
Vagos:
– Manuel Frade
Vale de Cambra:
– Manuel Henriques Tavares de Bastos
Sua Ex.ª o Ministro do Interior
observa o projecto do Internato Distrital de Aveiro.
O Senhor Presidente começou por
expressar a todos os Senhores Procuradores em seu nome, e no dos
restantes Membros da Junta Distrital, as mais respeitosas saudações,
testemunhando-lhes todo o reconhecimento
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pela confiança depositada ao elegerem-nos para o quadriénio em
curso.
Depois de referir as funções
cometidas ao Conselho do Distrito, distribuiu por cada procurador
uma resenha dos artigos do Código Administrativo respeitantes à
constituição, funcionamento e competência do primeiro órgão da
administração distrital.
Após prestar vários esclarecimentos
acerca da actividade desenvolvida no ano de 1967 pela Junta
Distrital, o Senhor Presidente pôs à votação o Relatório da
Gerência, o qual foi aprovado por unanimidade.
Encerrada a sessão, os Senhores
Procuradores visitaram as magníficas instalações da Junta Distrital,
acompanhados pelo Senhor Presidente.
Visita ao Internato
27.ª REUNIÃO DOS PRESIDENTES DA JUNTA DISTRITAL E CÂMARAS MUNICIPAIS
E CHEFES DE SECRETARIA
Sob a presidência ilustre de Sua
Excelência o Ministro do Interior, teve lugar, no passado dia 22 de
Março, mais uma Reunião da Família Administrativa do Distrito de
Aveiro.
Todas as entidades foram recebidas
pelos Senhores Presidente e Vogais e funcionários da Junta
Distrital, seguindo-se a visita às instalações.
Nos Serviços Técnicos de Fomento, os
ilustres visitantes inteiraram-se do funcionamento dos mesmos
serviços – que às Câmaras Municipais do Distrito vêm prestando
grandes benefícios, quer pela elaboração de estudos e projectos em
condições verdadeiramente vantajosas para os Municípios, quer pela
prestação de assistência técnica aos mesmos –, e apreciarem o
projecto do novo Internato Distrital de Aveiro, já em fase de
conclusão – obra de grande interesse cujo custo ascenderá a cerca de
8000 contos e que resolverá, completamente, o problema dos rapazes
do nosso distrito em perigo moral.
Seguiu-se a visita à Secretaria,
Tesouraria e Arquivo, também instalados no rés-do-chão.
Depois, os ilustres visitantes
dirigiram-se para o primeiro andar, tendo percorrido demoradamente a
Sala das Sessões, Gabinete da Presidência, da Vice-Presidência e
Vogais, e a Biblioteca.
Já no Salão Nobre, que comporta
cerca de 200 lugares sentados e ostenta na parede da mesa da
presidência um bonito painel com as 19 brasões, a cores, dos
Concelhos do Distrito, realizou-se a presente reunião.
Presidiu Sua Excelência o Ministro
do Interior, Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, que dava a
direita ao Ex.mo Senhor Governador Civil do Distrito de Aveiro, Dr.
Manuel Ferreira Santos Louzada, Presidente da Comissão Distrital da
União Nacional, Dr. Artur Correia Barbosa, e Deputado Dr. Henrique
Veiga de Macedo. À esquerda de Sua Excelência o Ministro do
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Interior encontravam-se os Senhores Presidente da Junta Distrital de
Aveiro, Dr. Manuel Fernando Pereira de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal do Concelho sede do Distrito, Dr. Artur Alves
Moreira, e Comandante Distrital da Legião Portuguesa, Dr. António
Fernando Marques.
Presentes os Senhores Presidentes
das Câmaras Municipais dos Concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha,
Anadia, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Feira, Ílhavo,
Murtosa, Oliveira de Azeméis, Ovar, S, João da Madeira, Sever do
Vouga e Vale de Cambra e os Senhores Vice-Presidentes das Câmaras
Municipais de Arouca, Mealhada e Vagos, e ainda, os Senhores Chefes
de Secretaria das Câmaras Municipais de Águeda, Aveiro, Castelo de
Paiva, Espinho, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Ovar e S. João da
Madeira.
Na assistência viam-se, também, os
Senhores Engenheiro-Director de Urbanização, Presidente da Caixa de
Previdência do Distrito de Aveiro, Secretário do Governo Civil,
Delegado de Saúde, Presidente da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e
respectivo Engenheiro-Director, Chefe da 4.ª Brigada Agrícola,
Subdelegado do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência,
Comandantes do Regimento de Infantaria N.º 10, da 2.ª Companhia do
Batalhão n.º 5 da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de
Segurança Pública, Director do Distrito Escolar, Vice-Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de Aveiro, Vogais da Junta Distrital
e Presidente da Direcção do Grémio da Lavoura de Aveiro e Ílhavo.
Falou em primeiro lugar o Ex.mo
Senhor Governador Civil que disse:
Sr. Ministro do Interior –
Excelência:
É sempre para mim muito honroso
dirigir a V. Ex.ª, Sr. Ministro do Interior, cordiais palavras de
cumprimentos em mais uma visita a este Distrito de Aveiro, que está
sempre nas preocupações de todos nós.
Ao dirigir a V. Ex.ª, Sr. Ministro,
o convite para vir presidir à 27.ª Reunião dos Magistrados
Administrativos Municipais com o Sr. Presidente da Junta Distrital e
os Chefes de Secretaria do Distrito, bem como de altos funcionários
de outros departamentos governativos do nosso Distrito, eu sei que
V. Ex.ª, muito embora sempre assoberbado por múltiplas preocupações
de trabalhos, acedeu, de boa mente, em vir até nós. Porque sei bem
quanto gosta, quão grande é o seu prazer de, com a sua presença, dar
o seu alento a todos aqueles que no departamento que tão sabiamente
dirige se esforçam por cumprir as directrizes de V. Ex.ª que são as
directrizes da Revolução Nacional.
Dormitório do Internato
Por isso, Sr. Ministro, com as
minhas palavras de cumprimentos vão, sinceramente, as minhas mais
sentidas e veementes palavras de muito agradecimento e de muita
admiração, pois V. Ex.ª é o Governante que, com o seu exemplo, que
com a sua dedicação permanente nos dá força para prosseguirmos na
tarefa que nos incumbe realizar neste Distrito e, de algum modo,
congraçar a boa vontade de todos para que possamos alcançar os
objectivos que nos determinam.
Seja, portanto, bem vindo V. Ex.ª,
Sr. Ministro, ao Distrito de Aveiro, e pode ter a certeza que a
presença de V. Ex.ª é grande incentivo a todos estes homens que
dedicadamente procuram servir os seus concelhos, dedicadamente
procuram servir a causa do Distrito de Aveiro, que dedicadamente
procuram servir a causa de Portugal.
Muito obrigado, Sr. Ministro».
Falou, depois, o Senhor Presidente
da Junta Distrital, que afirmou:
«Sr. Ministro do Interior, Sr.
Governador Civil, Srs. Deputados da Nação, Ex.mas
Autoridades, meus Senhores:
É verdadeiramente emotiva a visita
de V. Ex.ª, Sr. Ministro, e esta Junta Distrital, cujo historial é
ainda bem pequeno, fica sobremaneira enriquecido.
Na verdade, V. Ex.ª detém, em grande
parte, a orientação da política interna do País, e na medida em que
esta Junta Distrital procura servir o melhor que sabe e pode essa
mesma política, constitui para nós facto notável a presença ilustre
de V. Ex.ª.
Não desconhece, certamente, V. Ex.ª
um certo indiferentismo pelas coisas públicas dum determinado sector
da Juventude – indiferentismo que eu já classifiquei de criminoso e
que, acima de tudo, é altamente prejudicial para a vida da Nação,
pois que na Juventude está o seu futuro.
Há mesmo, Sr, Ministro, uma
linguagem que eu não entendo, talvez porque apenas domine, e mal, o
espanhol e o francês, há muito tenha esquecido o inglês e nunca
tenha aprendido outras línguas um tanto mais remotas e estranhas...
Os corpos administrativos – e a
Junta Distrital está incluída nesse número – são, por assim dizer,
os poros por onde respira a Nação, e pode esta correr o risco de
asfixia se esses poros não tiverem uma vida desafogada, uma vida com
certa independência, embora subordinada a princípios de disciplina.
/
79 /
Segundo ecos que me chegam, tais
circunstâncias não existem presentemente, já que, além do mais, os
corpos administrativos não primam pelo desafogo financeiro.
É certo que o ar que se respira nem
sempre é puro.
Os estafados ventos da história,
soprados segundo as conveniências de cada um, atiram para este
pequeno-grande País ideias que empestam os ares.
Há, no entanto, que ter firmeza, que
ter determinação, que ter disciplina, para que esses maus ventos
sejam arredados para outras paragens mais receptivas que este rincão
à beira do Atlântico plantado, como diria o Poeta.
Sr. Ministro, permita V. Ex.ª que eu
aproveite o ensejo para saudar também o Sr. Governador Civil a
propósito exactamente desta reunião.
Vem o Sr. Governador Civil
prosseguindo uma política de real interesse, qual seja a de reunir
de dois em dois meses, relativamente, na sede dos respectivos
concelhos do distrito, os Presidentes das Câmaras, Chefes de
Secretaria das mesmas e desta Junta e demais autoridades a nível
distrital.
Tal orientação é muito útil, muito
necessária, direi mesmo indispensável, para a estruturação
político-administrativa nacional e, portanto, na medida em que estou
de pleno acordo com ela, não podia enjeitar a oportunidade de louvar
a iniciativa e, ao mesmo tempo, agradecer-lhe, em nome da Junta
Distrital, a honra que nos deu escolhendo esta sede, que tem real
dignidade, para uma dessas reuniões, de mais a mais presidida por
tão alta figura da vida nacional, como é V. Ex.ª, Sr. Ministro.
Também queria fazer uma breve mas
sentida saudação a todos os Senhores Presidentes das Câmaras
Municipais do Distrito, aos Senhores Chefes de Secretaria e às
demais autoridades distritais.
Em VV. Ex.ªs
repousa, realmente, uma grande dose de contribuição para a
felicidade deste País.
É um jovem – ou quase jovem – que se
atreve a fazer um caloroso incitamento para que VV. Ex.ªs
prossigam uma obra válida, de verdadeira valorização da nossa
Pátria, com disciplina, que não implica ausência de tolerância, com
absoluta honestidade, que não colide com incompreensão por
determinados problemas, com total dedicação à causa pública, tão
necessárias no momento crítico por que passamos.
Para VV. Ex.ªs, pois, as
minhas saudações, na medida em que os regimes se dignificam mais
/ 80
/ pelos homens que os servem e pelas obras que
realizam do que pelas palavras que se dizem ou se escrevem, e que
tão somente deverão constituir a bússola para o recto caminho.
Sr. Ministro: cumpre-me o dever de,
para finalizar, informar V. Ex.ª, muito resumidamente, das
actividades mais destacadas desta Junta Distrital, que, como V. Ex.ª
melhor sabe, tem como atribuições actividades nos campos da Cultura,
do Fomento e da Assistência.
No plano da Cultura, esta Junta
edita uma Revista semestral, que eu considero de nível muito
aceitável, já editou uma colectânea de escritos regionalistas desse
saudoso Bispo de Aveiro, que foi D. João Evangelista de Lima Vidai,
e subsidia diversas instituições culturais no Distrito.
No sector do Fomento, como V. Ex.ª
já teve ocasião de verificar há momentos, o nosso Departamento
Técnico, devidamente montado e servido, presta assistência às
autarquias que dela carecem, e posso assegurar a V. Ex.ª que,
efectivamente, esses Serviços são eficientes e que as autarquias
estão satisfeitas com, digamos, as encomendas que fazem ao
Departamento Técnico desta Junta, até porque a sua remuneração é
bastante modesta.
No Campo da Assistência, porém, é
que esta Junta tem a sua obra magna.
Nós administramos três casas da
criança, em Águeda, Albergaria-a-Velha e Mealhada, e o Internato
Distrital.
Exactamente este problema da
Assistência é decisivo, para o futuro da própria Nação.
Reza o respectivo Regulamento que o
Internato se destina ao SUSTENTO E EDUCAÇÃO dos internados, pobres
rapazes que dos 7 aos 12 anos se acolhem à sua protecção.
Ora, Sr. Ministro, sustentar não é
exactamente adiar a morte física, mas preparar o corpo para que o
espírito fique bem alicerçado.
Não se trata de entreter a fome, mas
sim de alimentar a criança na idade mais crítica da sua vida, na
idade em que precisa duma alimentação racional.
E isso tem esta Junta, como as
anteriores, procurado fazer, tendo em mente a formação desses
desamparados de molde a proporcionar-lhes um desenvolvimento físico
adequado e um desenvolvimento espiritual e cultural, que amanhã
possa servir a Nação.
Por outro lado, tem sido preocupação
dominante integrar esses rapazes na Sociedade pelas mais variadas
formas, quer permitindo que eles se empreguem, embora continuando a
ter como lar o próprio Internato, quer matriculando-os em escolas
técnicas.
Portanto, e de qualquer forma, a
Junta Distrital constitui para eles uma família, a que todos nós nos
orgulhamos de pertencer.
Finalmente, a Junta Distrital
procura dignificar esse auxílio.
Tem havido uma certa confusão,
através dos séculos, sobre o que seja caridade cristã.
Eu não vivi no tempo de Cristo, mas
posso afirmar, com toda a força da minha Fé, que o Nazareno nunca
pretendeu humilhar os pobres.
Portanto, quando auxiliamos a
Juventude desvalida não podemos nem devemos humilhá-la.
Nós devemos-lhe esse favor, que não
é favor, já que esses rapazes não têm a menor culpa da situação em
que se encontram: são fruto, tantas vezes do alcoolismo, do
adultério e da má formação das suas famílias, quando as têm.
Obrigação e não esmola, eis a
questão.
Ora, exactamente, Sr. Ministro, não
pode haver a pretendida dignificação da pessoa humana com as actuais
instalações do Internato.
Por isso é que nós vamos lançar mão
de todos os nossos recursos e da ajuda das entidades oficiais para
que seja construído um Internato que dignifique realmente a vida
destes rapazes.
Sabe V. Ex.ª melhor do que nós que o
problema da Juventude é, sem dúvida, o problema mais grave deste
século.
Em nome desses rapazes atrevo-me,
pois, a pedir a V. Ex.ª o seu alto patrocínio para esta obra,
grandiosa e necessária, na certeza, Sr. Ministro, de que servindo a
Juventude estamos a Servir a Nação».
Sua Excelência o Ministro do
Interior usou, a seguir, da palavra, nos termos seguintes:
«Sr. Governador Civil, Sr.
Presidente da Junta Distrital, Srs. Deputados, Ex.mas
Autoridades, Srs. Presidentes das Câmaras, meus Senhores:
Começo por agradecer as palavras com
que quiseram assinalar a minha vinda a esta cidade de Aveiro,
formosa pelas suas belezas e também destacada na vida nacional pela
qualidade dos seus habitantes: homens empreendedores que mantêm aqui
um surto de progresso, desenvolvimento económico que se coloca no
primeiro lugar ou entre os primeiros lugares naquele «enfin» que nos
domina em Portugal de fazermos grandeza através do desenvolvimento
económico do nosso País. Agradeço-lhes porque sinto-me bem entre
vós. Tenho aqui amigos daqueles que mais prezo.
/
81 /
Basta-me isso para eu me sentir
feliz em vir hoje a Aveiro, mas também feliz porque venho respirar
este ar puro que nos dá mais oxigénio, o mesmo é dizer que mais
alento para continuarmos, prosseguirmos esta obra que pode não ter
valor nenhum e não tem, Sr. Governador e Sr. Presidente da Junta
Distrital. A obra do Ministro do Interior não merece os encómios, os
elogios, as palavras amáveis com que VV Ex.as a ela se
referiram.
Mas tem, certamente, uma
característica, que eu tenho obrigação de proclamar em toda a parte.
Tem o sinal da dedicação e da boa vontade, que não é tudo mas quem
dá o que tem, quem dá tudo o que tem a mais não é obrigado.
É no contacto convosco, sobretudo
com a Família Administrativa, com a Organização Administrativa, que
nós encontramos exemplos magníficos, admiráveis de zelo, dedicação e
boa vontade que nos impõem, a nós próprios, a obrigação de
continuarmos, ainda que isso seja um sacrifício. Portanto muito
obrigado pelas palavras que me dirigiram. Um apontamento muito leve,
que eu não quero, de maneira nenhuma, demorar esta sessão.
O Sr. Presidente da Junta Distrital
exprimiu aqui uma ansiedade que domina todos aqueles que amam
Portugal. Referiu-se à educação política do povo português e
sobretudo da juventude e atribui ao Ministro do Interior uma grande
responsabilidade nessa tarefa. Sem querer enjeitar a parte da
responsabilidade que me cabe, nunca fugi nem fujo a dar o meu
contributo. O maior contributo que possa dar a este trabalho
absolutamente necessário e sobretudo necessário na época que
decorre, uma época de desvarios, uma época em que a nossa juventude
é mais atraída por rumos que não são aqueles que nós aprendemos na
leitura da nossa história, rumos que comprometem a sobrevivência da
nossa Pátria, mas a todos, absolutamente a todos, cumpre defender.
Graças a Deus, encontramos, ainda,
focos bastante vigorosos de reacção contra essa tendência que eu
chamaria mórbida, patológica, com que se pretende atrair a
juventude, fazendo a desagregação do mundo ocidental. Há,
felizmente, e graças a Deus, focos de reacção, mas não há dúvida
nenhuma que o Sr. Presidente da Junta exprimiu aqui uma preocupação
que deve ser a de todos nós.
S. Ex.ª o Ministro do Interior abraçando
um rapaz do Internato.
Já o Sr. Presidente do Conselho
falava, há bastantes anos, na necessidade da educação política do
povo português, da formação doutrinária de todos aqueles que
enfileiram nas hostes da Revolução Nacional.
Temos descurado bastante essa
formação doutrinária.
O Ministério do Interior tem,
directamente, a seu cargo essa formação. Devia antes ser
beneficiário dessa formação. Devia ser, ou devia colher, no campo
daqueles que eram formados por uma sã e boa doutrina política, os
seu colaboradores, os seus agentes, os seus elementos para poder
desempenhar a sua missão.
Isto não quer dizer que o Ministério
do Interior se alheie totalmente do problema pois se eu disse há
pouco que isso deve ser preocupação de todos nós, é preocupação do
Ministério do Interior – que encontra, na organização
administrativa, muitas vezes, maneira de suprir as insuficiências
dessa tarefa que não tem sido cumprida, infelizmente, em Portugal,
na sua verdadeira grandeza e com a preocupação que todos nós
deveríamos ter.
Meus senhores, continuemos a
trabalhar nesse sentido, ouçamos bem a palavra do Sr. Presidente da
Junta Distrital. E se alguma coisa temos feito, saiamos daqui com
desejo de trabalhar cada vez mais, de colaborar nessa empresa que
não se pode, de maneira nenhuma, deixar de ter em boa conta, para
que possamos, de facto, arrostar com todas as dificuldades da hora
que passa.
Depois disto, só mais uma palavra
para me referir a este edifício que visito pela primeira vez,
felicitando a Junta Distrital pela maneira como soube aproveitar
esta edificação, como soube dignificar os seus serviços e os seus
objectivos neste seu magnífico prédio. E dizer, aproveitando a
oportunidade, Sr. Presidente da Junta Distrital, de que estou
consigo. Inteiramente consigo, nas considerações que fez acerca da
função assistencial que esta Junta Distrital ainda mantém, e
sobretudo, quanto às ideias que aqui expôs acerca da educação dos
rapazes que estão a cargo do Internato Distrital. Está Inteiramente
certo aquilo que V. Ex.ª disse e prometo-lhe, Sr. Presidente, que
farei todo o possível para que se realize essa obra que têm em plano
e que eu considero, como V. Ex.ª a considerou, absolutamente
indispensável para que a educação, a formação desses rapazes seja
completa.
Muito obrigado, meus senhores, e
vamos continuar os nossos trabalhos dando a palavra ao Sr.
Governador Civil.
O primeiro Magistrado Administrativo
do Distrito, a quem se deve a realização, tão útil como profícua
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para a administração autárquica, destas reuniões, usou novamente da
palavra para referir vários problemas de interesse para os corpos
administrativos.
Sua Excelência, o Ministro do
Interior, brindou a assistência com uma notável conferência acerca
dos problemas de emigração, tendo antes abordado outras questões de
manifesto interesse para a administração municipal.
Finalmente, o Deputado, Sr. Dr.
Henrique Veiga de Macedo, pronunciou as seguintes palavras:
«Sr. Ministro:
Esta casa renovada e modernizada por
mãos de artistas de eleição exibe-se hoje em luz e beleza para
receber o Ministro ilustre a quem me apraz apresentar os protestos
da minha viva e amistosa consideração. Mas esta casa apesar de
resplandecer de luz e de beleza não está em festa e não poderia
estar em festa. É que paira sobre ela e sobre nós uma ausência que
fala por si com tão forte e sentida eloquência que é afinal presença
vivíssima e pungente.
Não está aqui fisicamente quem aqui
está por espírito, não vêem os nossos olhos só porque os olhos não
vêem o que está nos nossos corações. Pois nos nossos corações ele, o
ausente, está presente. Presente na solidariedade com que o
acompanhámos na sua enorme e prolongada doença, presente nos votos
sinceros que a Deus formulámos para que o restabeleça na plenitude
da sua saúde e vigor e o trago ao seio da Família e à vida social e
político do distrito e ao nosso próprio convívio.
Como amigo e admirador, como
deputado por este distrito e em nome dos meus Colegas, como
companheiro de luto da causa comum de quem tanto ornou e engrandeceu
esta Casa, eu não poderia silenciar o sentimento, o vivo sentimento
que me impele a dizer comovidamente, esperançosamente, singelamente,
esta palavra, este nome, esta legenda: Aulácio Rodrigues de
Almeida».
Passava já das catorze horas quando
o Ex.mo Senhor Governador Civil, em nome de Sua
Excelência o Ministro do Interior, declarou encerrada a presente
reunião.
No Gabinete da Presidência da Junta
Distrital, o Senhor Presidente do Corpo Administrativo do Distrito
ofereceu a Sua Excelência, o Ministro do Interior, e a algumas das
individualidades presentes, um artístico cinzeiro, ostentando os
brasões dos Concelhos do Distrito, a cores.
Após o almoço, teve lugar a visita
ao Internato Distrital de Aveiro, onde Sua Excelência o Ministro do
Interior era aguardado pelos Senhores Presidente e
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Vogais da Junta Distrital e pelo médico e director do mesmo
estabelecimento assistencial.
No recreio do Internato formava a
Banda de Música – cujos componentes, rapazes dos 7 aos 16 anos,
envergavam as novas fardas –, e os restantes dos 160 rapazes que
constituem a população daquela obra assistencial.
Pelo internado mais novo foi
oferecido um bonito ramo de flores a Sua Excelência, o Ministro do
Interior. Outro internado dirigiu ao ilustre visitante palavras de
saudação e agradecimento, tendo afirmado a final:
«Senhor Ministro, faça-nos o favor
de dizer ao Senhor Presidente do Conselho que estes rapazes têm por
ele a maior veneração e cada vez mais sentem orgulho de serem
portugueses».
O Senhor Ministro abraçou,
comovidamente, aquele internado e conversou com todos os rapazes.
Seguiu-se a visita às actuais
instalações, tendo a Banda de Música, muito admirada e aplaudida por
todos os visitantes, executado várias marchas militares.
Finalmente, Sua Excelência, o
Ministro do Interior, e demais entidades visitaram ainda o Albergue
Distrital, onde foram recebidos pelo Sr. Capitão Amílcar Ferreira,
que a todos prestou esclarecimentos acerca de tão meritória obra
assistencial.
ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO
Por força do disposto no Artigo 7.º
do Decreto-Lei n.º 46350, de 22 de Maio de 1965, foi criado o
Arquivo Distrital de Aveiro.
No preâmbulo daquele diploma legal
lê-se o seguinte:
«...O presente Decreto-Lei completa
por isso a rede dos arquivos distritais, criando, de harmonia com o
disposto nos artigos 27.º e seus §§ 1.º e 2.º e 28.º do Decreto n.º
19952 e n.º 1.º do artigo 313.º do Código Administrativo, os
Arquivos de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta,
Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real, ao mesmo tempo que
promove a reabertura do de Bragança.
O artigo 3.º do mencionado
Decreto-Lei determina que nos Arquivos Distritais serão
obrigatoriamente incorporados, além dos documentos referidos no §
1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 19952 (os cartórios paroquiais, os
cartórios notariais; os cartórios das Sés, colegiadas e cabidos; os
processos cíveis, crimes e orfanológicos findos; os papéis dos
extintos mosteiros, existentes nas inspecções e repartições de
finanças; os papéis das repartições extintas e serviços cessantes;
os documentos das congregações religiosas extintas em 1911,
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ainda em poder das comissões locais de administração dos bens das
igrejas; todos os outros documentos que, nos termos da lei geral,
devem recolher aos arquivos do Estado) os das câmaras municipais,
salvo quanto aos concelhos em que existirem arquivos municipais com
instalação e organização que pela Direcção-Geral forem consideradas
satisfatórias.
Junto dos Arquivos Distritais –
preceitua o artigo 4.º – poderão ser criadas bibliotecas públicas,
passando neste caso os estabelecimentos a ter a designação de
«Biblioteca Pública e Arquivo Distrital».
A fim de se levar a cabo tão útil
cometimento, pretende-se instalar o Arquivo Distrital no edifício da
Biblioteca Municipal, que muito em breve ficara devoluto,
prevendo-se ainda no corrente ano, a respectiva instalação |
