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ACADEMIA DE SABERES DE AVEIRO – ADSA NIPC P507262123
Casa Municipal da Cultura, 1º – 3810-156 Aveiro Tel.: 234 108 360 |
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REGULAMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – Da denominação, sede e fins Artigo 1º – Sede A ACADEMIA DE SABERES DE AVEIRO-A.D.S.A. é uma associação cultural sem fins lucrativos, sedeada na Praça da República – Casa Municipal da Cultura, 1º – 3810-156 Aveiro, podendo a sua sede ser mudada para outro local, na cidade de Aveiro, por simples deliberação da Direcção.
Artigo 2º – Âmbito 1. A A.D.S.A. tem o seu âmbito de acção a pessoas naturais ou residentes no concelho de Aveiro. 2. O disposto no número anterior é sem prejuízo dos direitos dos actuais associados de outros concelhos.
Artigo 3º – Destinatários A A.D.S.A.destina-se a pessoas maiores de 50 anos, aposentadas, reformadas ou em pré-aposentação ou pré-reforma, que revelem interesse pelas suas actividades.
Artigo 4º – Regulamento Interno Todos os sócios podem sugerir, por escrito, alterações ou aditamentos a este regulamento interno, até 10 dias antes da reunião da Assembleia Geral convocada para o efeito.
Artigo 5º – Inscrições 1. As inscrições para as actividades de formação de cada ano decorrem durante o mês de Junho ou Julho para os já sócios e em Setembro para novos sócios. 2. O período anual de actividades de formação inicia-se em Setembro e termina no final de Junho do ano seguinte.
CAPÍTULO II – Dos Associados Artigo 6º – Condições 1. A admissão de novos sócios ocorrerá por indicação de qualquer sócio da A.D.S.A. ou por proposta da Direcção, sendo a sua admissão sempre da competência desta. 2. Cada sócio deverá pagar uma jóia de admissão e uma quota mensal. O valor da jóia e quota para cada ano será aprovado pela Assembleia Geral. 3. A jóia será paga apenas no acto de admissão ou se qualquer sócio, afastado mais de um ano, voltar a inscrever-se. A quota será paga semestralmente, em Janeiro e Junho de cada ano. 4. O sócio que perder a qualidade de associado não será reembolsado dos valores já pagos. 5. Os sócios que frequentarem as aulas de formação deverão pagar uma propina por cada disciplina de valor a fixar em cada ano pela Direcção. Esta propina será paga em dois momentos: no acto da inscrição e em Janeiro. 6. Os membros dos Órgãos Sociais e os Formadores, enquanto exercerem a sua actividade, ficarão isentos do pagamento de propina das aulas que frequentarem. 7. Os sócios fundadores, Florinda Catarino Huet e Silva e Maria Teresa Coutinho Albuquerque, são isentos do pagamento de jóia, quota e propina. 8. Em actividades que impliquem despesas extraordinárias (viagens, aulas externas, etc.) serão determinados valores extra, a serem pagos pelos respectivos participantes. 9. As visitas culturais serão prioritariamente destinadas aos formandos que frequentem a área que organiza a visita. Os restantes lugares serão preenchidos pela ordem de inscrição na respectiva lista da visita.
Artigo 7º – Direitos São direitos dos associados: 1. Participar nas reuniões da Assembleia Geral. 2. Eleger e ser eleito para cargos sociais se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 3. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 16º. 4. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de dez dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo. 5. Participar em todas as actividades sociais, culturais e recreativas que a Academia promova.
Artigo 8º – Deveres São deveres do associado: 1. Pagar pontualmente as suas quotas. 2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral. 3. Observar as disposições estatutárias e regulamentos e deliberações dos corpos directivos. 4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
Artigo 9º – Sanções 1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 8º ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Suspensão de direitos até à reunião da próxima Assembleia Geral. b) Exclusão. São excluídos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado a Academia. 2. A sanção prevista na alínea a) é da competência da Direcção. 3. A exclusão é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
Artigo 10º – Perda da qualidade de associado 1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que pedirem por escrito, à Direcção a sua exoneração. b) Os que deixarem de pagar as suas quotas por mais de 6 meses, sucessivos ou interpolados. c) Os que forem excluídos nos termos do nº 3 do artigo 9º. 2. No caso previsto na alínea b) do nº anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO III Dos Corpos Directivos Secção I Disposições gerais Artigo 11º – Órgãos 1. São órgãos da Academia: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 12º – Duração do mandato 1. A duração do mandato dos órgãos da Academia é de 2 anos, podendo ser reeleitos, devendo esse mandato corresponder a anos completos de actividade, com excepção do 1º que deverá ultrapassar esse tempo devido à data em que se realizaram as primeiras eleições. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto. 3. Quando as eleições não sejam realizadas em devido tempo, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Directivos.
Artigo 13º – Convocatórias 1. Os diferentes órgãos são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos corpos directivos ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Artigo 14º – Actas Das reuniões dos corpos directivos serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.
SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Artigo 15º – Constituição e competências 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário. 3. Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos e decidir sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais. 4. Compete à Assembleia Geral: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Academia. b) Eleger e destituir os membros da respectiva mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal. c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência. d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, e sobre a extinção, cisão ou fusão da Academia. e) Aprovar o Regulamento Interno. f) Fixar anualmente o valor da jóia e da quota mensal.
Artigo 16º – Sessões 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano. 3. Reunirá extraordinariamente quando a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de pelo menos 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 17º – Convocatória 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da mesa ou seu substituto. 2 A convocatória será afixada nos locais habituais de informação e num jornal local.
Artigo 18º – Horário 1. A Assembleia reunirá à hora marcada se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de associados. 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 19º – Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
SECÇÃO III Da Direcção
Artigo 20º – Constituição e competências 1. A Direcção é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais. 2 Compete à Direcção gerir a Academia e representá-la, incumbindo-lhe: a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados. b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços. d) Diligenciar no sentido de organizar o grupo de Formadores para cada ano de actividades. e) Representar a Academia em juízo ou fora dele. f) Elaborar o Regulamento Interno e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral. h) Criar secções ou grupos de trabalho com um nº reduzido de sócios que permitam apoiar na concretização de actividades da Academia.
Artigo 21º – Competências do Presidente: 1. Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da Academia, orientando e fiscalizando os respectivos serviços. b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção c) Representar a Academia em juízo ou fora dele. d) Assinar e rubricar os termos de assinatura e encerramento do livro de actas da Direcção. e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente.
Artigo 22º – Competências do Secretário 1. Compete ao Secretário: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos. b) Lavrar as actas das reuniões da Direcção. c) Organizar os processos dos assuntos a serem tratados nas reuniões da Direcção.
Artigo 23º – Competências do Tesoureiro Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Academia. b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa. c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente. d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete com as despesas e receitas do mês anterior.
Artigo 24º – Competências dos vogais Compete aos Vogais: Apoiar e colaborar com os restantes elementos da Direcção, na concretização das actividades da Academia.
Artigo 25º – Reuniões A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, e obrigatoriamente uma vez por mês, no período de actividades.
Artigo 26º – Assinaturas 1. Para obrigar a Academia são necessárias duas assinaturas conjuntas, sendo uma delas a do Presidente ou do Tesoureiro. 2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
SECÇÂO IV Do Conselho Fiscal
Artigo 27º – Composição e competências 1. O Conselho fiscal é composto por um Presidente e dois vogais. 2. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos Estatutos e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente. b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação. c) Solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias àquele órgão, de assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 28º – Reuniões O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do seu Presidente, e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
CAPÍTULO IV Disposições diversas
Artigo 29º – Casos omissos Quaisquer casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor. (Regulamento aprovado em Assembleia Geral de 15 de Março de 2005, com as alterações introduzidas na Assembleia Geral de 6 de Maio de 2011). Em 2011.05.18 A Direcção |
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