O ARQUIVO MUNICIPAL DE AVEIRO

INTRODUÇÃO

1. PATRIMÓNIO CULTURAL. QUE POLÍTICA?

A actual Constituição dispõe textualmente que o Estado tem obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português.

Esta norma exige, assim, a definição de uma política cultural na última década, por razões que, de momento, não importa adiantar, virada a Lisboa, e praticamente reduzida aos subsídios concedidos ao cinema e teatro – que, no domínio do património, em nosso entender, deve ter em consideração dois aspectos fundamentais:

– a incapacidade de conservação e recuperação de todos os bens que simbolizam a nossa herança colectiva;

– o reforço da cooperação do Estado com as autarquias, instituições e organizações sociais, em ordem à elaboração de projectos e à diversificação dos meios financeiros necessários à defesa e valorização do nosso património.

1.1. Tendo em atenção a conjuntura económica que Portugal atravessa neste momento e que, sem dúvida, se irá manter, ainda, por vários anos, seria utópico pensar-se na salvaguarda de todos os bens que exprimem a identidade da nossa cultura.

Sítios, conjuntos, monumentos, colecções e bens móveis, nos últimos cento e cinquenta anos, salvo uma ou outra excepção, foram objecto de uma degradação tal que se torna impossível a sua recuperação.

Não há município que não possua monumentos a necessitar de urgente intervenção. Não há semana, em que os jornais não revelem a ruína ou destruição de casas senhoriais, igrejas, capelas, pinturas, documentos, etc., a um ritmo tão forte quanto a indiferença que suscita entre a opinião pública.

Torna-se, assim, imperioso, após o levantamento sistemático do nosso património, distinguir o que deve ser restaurado ou acautelado, do que não vale a pena defender ou recuperar – já pelo estado de destruição em que se encontra, já pela impossibilidade material de proceder à sua reposição –, repensar a classificação de que os imóveis foram objecto nas últimas décadas, e, finalmente, estabelecer os critérios técnicos que devem seleccionar e orientar as intervenções a fazer, na certeza de que a beneficiação atempada é mais eficaz e menos dispendiosa que qualquer recuperação.

Entre as obras a efectuar na Casa de Mateus e a recuperação do convento de Tibães não há que escolher.

E se o panorama é já sombrio quanto ao património histórico existente, torna-se necessário reflectir maduramente nas acções que todos os anos contribuem para o seu alargamento.

Estamos a referir–nos, naturalmente, às escavações arqueológicas que arbitrariamente se têm feito por todo o País, dirigidas, quase sempre, por amadores, efectuadas segundo princípios nada ortodoxos, rapidamente abandonadas quando os resultados das escavações se representam modestos, mas que têm desbaratado boa parte dos fundos atribuídos ao Património Cultural.

Ora, no campo da Arqueologia, independentemente da atribuição criteriosa das verbas, que devem ser concedidas, apenas a equipas orientadas por arqueólogos, raros em Portugal, é preciso ter bem presente que os trabalhos não acabam com as escavações, outrossim constituem a primeira fase do labor arqueológico.

Com efeito, após o trabalho de campo, há toda uma actividade de recolha, identificação, catalogação e estudo do conjunto dos achados, assim como de recuperação e conservação da área escavada, a partir de então muito mais vulnerável às intempéries e acção do homem, que exige verbas avultadas e que, portanto, devem ser tidas em conta, aquando da concessão dos subsídios.

Para escavar, para apenas pôr a descoberto o que, em seguida, tem de ser preservado, e levantar o que não pode ser abandonado ou encaixotado, para, na primeira oportunidade, ser destruído, então, é bem melhor refrear o frenesim arqueológico que abala o nosso território. / 6 /

1.2. Por outro lado, importa assumir o princípio de que a defesa do património não pertence exclusivamente ao Estado.

A tendência centralizadora e burocrática do Estado, ou dos seus serviços, tem contribuído, sem dúvida, para desmotivar as entidades privadas, mesmo os próprios cidadãos, quanto a iniciativas orientadas à conservação do nosso património.

Torna-se, pois, necessário aprofundar os movimentos que, nos últimos anos, desabrocharam em Portugal, em torno da defesa, animação e valorização do nosso património, encontrar formas de cooperação entre o Estado e a Igreja, os municípios e outras instituições sociais, culturais, financeiras e militares, enfim, comprometer na recuperação dos nossos bens culturais, à semelhança do que acontece noutros países da Europa, bancos, associações patronais e sindicatos, fundações e empresas, uma vez que a escassez das verbas orçamentais, atribuídas ao nosso património cultural exige a diversificação dos financiamentos necessários à sua defesa.

Neste domínio, mais que a cooperação entre o Estado e a Igreja, ou o poder local, importa salientar o valioso contributo que os municípios têm dado, na última década, para salvaguarda do nosso património, assumindo plenamente as competências e atribuições que a legislação, nesse âmbito, lhes confere.

As autarquias, com efeito, têm desenvolvido um grande esforço na defesa dos bens culturais, nomeadamente no que diz respeito aos arquivos, domínio que tem sido marginalizado, para não dizer ignorado, pelo organismo responsável pelo nosso património.

2. OS ARQUIVOS FAZEM PARTE DO NOSSO PATRIMÓNIO CULTURAL?

E é justamente no sector dos arquivos que o Estado, há muito tempo, devia ter lançado, em estreita colaboração com a Igreja e os municípios, as universidades, as misericórdias e outras entidades, um plano à escala nacional de reconhecimento, levantamento e inventariação das nossas fontes manuscritas, e encontrar, para a realização desse plano, modalidades de acção e decisão apropriadas, em ordem a estimular e favorecer a participação activa e responsável de todas as partes interessadas no mesmo.

Não é necessário, em nosso entender, demonstrar a urgência de tal projecto, de um autêntico projecto nacional que cubra todo o território, uma vez que, se em muitos aspectos culturais se torna necessário autonomizar programas regionais e iniciativas locais, a nível dos arquivos, como das bibliotecas, tem de haver uma política nacional.

Basta lembrar, muito simplesmente, que os arquivos são frágeis, constituídos por peças que facilmente se podem arruinar ou eliminar, mas únicos, pois é através deles que, fundamentalmente, podemos estudar e conhecer o nosso passado.

Enquanto as fontes materiais ou arqueológicas, embora degradando-se, resistem mais eficazmente aos assaltos do tempo e do homem, as fontes arquivísticas ou diplomáticas, pela própria natureza do seu suporte, o pergaminho ou o papel, quando não são objecto de cuidados mínimos, desaparecem inevitavelmente.

Por outro lado, um plano de salvação nacional dos arquivos é economicamente viável, não só porque os seus custos se revelam limitados, mas também porque nos encontramos numa área privilegiada quanto à diversificação dos financiamentos necessários à sua prossecução, uma vez que as instituições, directamente interessadas em tal plano, seriam as primeiras a suportar, em grande parte, as despesas efectuadas.

Esperamos que o Instituto Português do Património Cultural, tão carente de projectos e iniciativas válidas, se liberte do formalismo burocrático que tem caracterizado a sua actividade, e saiba, em breve, lançar uma campanha de salvaguarda dos arquivos nacionais, à semelhança do que aconteceu, há algumas décadas, nos outros países da Europa.

Só assim se poderá evitar que os nossos fundos documentais continuem a sofrer as destruições de que têm sido alvo, esquecidos em instalações degradadas, despejados com os trastes velhos em caves e sótãos, à mercê da humidade, do fogo, dos parasitas e roedores e, de quando em vez, do zelo de limpeza de certas pessoas que, inconscientes do seu valor, resolvem mandá-los para o papel velho.

Só assim se poderá impedir que as nossas fontes, incluindo pergaminhos, códices e livros de registo paroquial, continuem a ser vendidos nos alfarrabistas e antiquários, e assim transitarem para as bibliotecas de particulares e, o que é mais grave, conhecerem destinos além fronteiras, adquiridos pelos investigadores, bibliotecários e instituições culturais de outros países.

Enquanto não se proceder a tal operação, temos de contar apenas com as acções isoladas de algumas equipas de investigadores, com particular relevo para os docentes da Faculdade de Letras do Porto, e para os membros do CENPA – Centro de Estudos Norte de Portugal-Aquitânia, que, à sua própria custa, ou apoiados pelas câmaras, reconheceram já um significativo número de arquivos distritais, municipais e eclesiásticos, e inventariaram alguns núcleos documentais. / 7 /

Na verdade, é de toda a justiça salientar a importância que as autarquias têm devotado aos trabalhos de conservação e valorização dos nossos conjuntos de fontes, assim como da publicação de livros manuscritos inéditos que dizem respeito à história local e regional.

Está neste caso a Câmara de Aveiro que, nos últimos anos, desenvolveu um significativo labor cultural, instalando e subsidiando grupos de teatro, promovendo numerosas exposições, colóquios, debates e conferências, enriquecendo continuamente a biblioteca municipal, publicando um boletim cultural, editando trabalhos de história, arte, etnografia e arqueologia, etc.

Mais recentemente, o seu pelouro de cultura, dinâmica e inteligentemente orientado pelo Senhor Vereador Custódio Ramos, passou a dedicar maior atenção aos arquivos existentes no concelho, a necessitarem de urgente intervenção de recolha, inventário e estudo.

Daí o convite que nos foi dirigido para, numa primeira fase, reconhecermos e inventariarmos o Arquivo Municipal e o Arquivo da Misericórdia da cidade, tarefa que levámos a cabo, durante alguns meses, juntamente com um grupo de mestrandos de História Moderna da Faculdade de Letras do Porto, e que está na origem da publicação deste estudo.

Localizados outros arquivos, e recuperados numerosos livros manuscritos que se encontram em mãos de particulares, entretanto sensibilizados para o depósito dessas fontes no Arquivo Municipal, estamos certos que outros trabalhos desta natureza se irão seguir, dando assim a conhecer aos historiadores, e a todas as pessoas em geral, o manancial dos documentos imprescindíveis à história de Aveiro e sua região.

3. PARA A HISTÓRIA DO ARQUIVO MUNICIPAL DE AVEIRO

Em 1790, João Pedro Ribeiro, membro da Academia Real das Ciências de Lisboa e lente da cadeira de Diplomática na Universidade de Coimbra, foi encontrar o Arquivo da Câmara de Aveiro em péssimo estado de conservação.

Na verdade, o cartório municipal encontrava-se depositado num armário embutido numa das paredes do edifício da Câmara, «extremamente exposta a todas as injurias do tempo», de tal modo que os «papéis» e livros antigos que aí se conservavam, estavam «cheios de mofo, e quase perdidos» (1).

Infelizmente, a situação em que se encontrava este arquivo não se podia considerar excepcional. Com efeito, o autor das Observações Históricas e Críticas, após ter examinado um considerável número de cartórios do Reino, em especial, os arquivos das câmaras, conventos e colegiadas do Norte de Portugal, concluía pela «ruína», pelo «estado deplorável» em que os mesmos se encontravam, e apontava as causas que estavam na origem de tal facto:

– a retirada de documentos dos respectivos cartórios;

– a utilização de aguadas para avivar as letras e facilitar momentaneamente a leitura, as quais provocaram danos irremediáveis aos documentos;

– a conservação dos documentos, sobretudo os pergaminhos, enrolados ou dobrados;

– a inexistência de instalações apropriadas para os cartórios, de modo a evitar a humidade e os incêndios;

– a não encadernação dos papéis soltos;

– a destruição levada a cabo por roedores e insectos;

– a falta de inventários rigorosos;

– a escolha arbitrária das pessoas responsáveis pela salvaguarda dos arquivos;

– a destruição ou laceração de documentos, por motivos de interesse particular;

– a ausência de legislação que protegesse os arquivos e aplicasse sanções a quem, por malícia ou descuido, danificasse ou deixasse perder os documentos (2).

Estas causas, porém, mantiveram-se praticamente citadas ao longo de todo o século XIX. E assim se explica que, em 1899, Marques Gomes, o erudito investigador da história de Aveiro, registasse «a incúria e o completo abandono» a que há muito estava condenado o Arquivo Municipal da sua cidade natal.

Passado um século, continua Marques Gomes, «com relação à parte antiga do archivo municipal, isto do que já existia quando João Pedro Ribeiro o avistou, apenas há a dizer que mudou de local e nada mais. Ao certo não se sabe o que contém, não existe inventário, ou a mais simples indicação dos documentos que n'elle se guardam».

Em finais do século XVIII ou inícios do século XIX, um funcionário da câmara, para exarar no verso dos pergaminhos o sumário do seu conteúdo, submeteu alguns deles «a uma agoada de galha que os tomou quasi ineligíveis». / 8 /

Atendendo a que no meio daquela «babel de papelada velha, em grande parte inutilizada pela acção do tempo e pouco cuidado dos homens» deviam existir documentos importantes para a história local, tornava-se urgentíssimo fazer «uma escolha cuidadosa e prudente», e organizar um índice, a fim de se salvar «da ruína certa e muito próxima a que estão condenados, os livros das vereações e mais documentos existentes no archivo anteriores ao século XVIII» (3).

O apelo de Marques Gomes, porém, não foi escutado, e o Arquivo Municipal de Aveiro continuou abandonado, praticamente, até ao momento, sem quaisquer preocupações de conservação, sujeito assim, ao desgaste do tempo e à depredação dos homens.

Quando iniciámos o nosso trabalho, o Arquivo encontrava-se disperso por várias dependências do edifício reservado à biblioteca municipal e acções culturais, com excepção dos livros de actas de vereações, que se achavam na secretaria da Câmara.

Assim, após a reconstituição do núcleo documental municipal, operado nas instalações da biblioteca, procedemos à sua inventariação, limitando-a, cronologicamente, por razões óbvias, em 1945, uma vez que os «papéis» e livros dos últimos anos, resultantes das actividades da Câmara de Aveiro, foram considerados como integrando o arquivo vivo.

4. O ARQUIVO MUNICIPAL DE AVEIRO

O Arquivo Municipal de Aveiro é constituído por dois núcleos documentais: os pergaminhos e os livros manuscritos e papéis avulsos.

4.1. PERGAMINHOS

Deste conjunto fazem parte seis documentos e dois códices.

O documento mais antigo data do século XIV e treslada duas cartas do rei D. Fernando, respeitantes aos besteiros.

Seguem-se duas sentenças de finais do século XV, uma sentença de inícios do século XVI, um treslado do foral do couto de Arada, do século XVII, e, finalmente, a carta de elevação de Aveiro a cidade, do século XVIII.

Os dois códices, datados de 1491 e 1511, contêm, respectivamente, o treslado dos privilégios e doações relativos aos mosteiros de Cucujães e São Salvador da Torre, e o foral de Esgueira, exemplar pertencente ao concelho do mesmo nome, e extinto em 1836 (4).

Como se vê, o número de pergaminhos existentes neste Arquivo é muito baixo, ignorando-se o destino de muitos outros, que sabemos terem existido por várias referências. Acontece mesmo que não se sabe do foral original de Aveiro, concedido em 1515 por D. Manuel.

É provável que alguns pergaminhos se encontrem ainda nas mãos de particulares, como aconteceu com o foral de Esgueira, que se encontrava na posse da família do Dr. Francisco Ferreira Neves e foi agora entregue à Câmara de Aveiro.

Esperamos que outras pessoas sigam este louvável exemplo, a fim de se recuperarem os documentos que, no passado, fizeram parte do Arquivo Municipal.

4.2. LIVROS E PAPÉIS

O fundo de papéis manuscritos é constituído por 1666 espécies documentais e 228 pastas e maços, contendo cadernos e, sobretudo, documentação avulsa.

Como é habitual, agrupamos as fontes segundo os temas a que dizem respeito, e por ordem cronológica.

Também este núcleo se encontra muito desfalcado de livros manuscritos que dele, naturalmente, fizeram parte. / 9 /

Verificamos, por exemplo, que a colecção das actas, acórdãos e vereações, com excepção do primeiro livro de 1555–1557 e do livro de 1580, que só agora voltou a integrar o Arquivo Municipal, e que se encontrava em poder da família do Doutor Francisco Ferreira Neves (5), se inicia em 1727 e apresenta numerosas lacunas, ao longo do século XVIII, apenas se encontrando completa entre 1804–1878 e 1881–1947.

Antes de 1555, e entre 1580–1727, todos os livros de actas da Câmara de Aveiro desapareceram. Salvou-se porém, o Livro dos Resistos da Câmara da Villa de Aveiro, que se encontra no Museu de Aveiro, onde se trasladaram, entre 1603 e 1792, os alvarás e cartas régias dirigidas à câmara, assim como outros diplomas dos séculos XIV, XV, XVI, e que foi integralmente publicado pelo Dr. António Gomes da Rocha Madahil (6).

Cobrindo fundamentalmente os séculos XVIII, XIX e XX, neste Arquivo destacam-se algumas colecções, nomeadamente, os livros das actas, e acórdãos, alfândega e tombos, para o século XVIII, e os livros da correspondência, eleições e recenseamentos eleitorais, estiva dos preços (7), legados pios, recenseamento e recrutamento militares, e testamentos, para os séculos XIX e XX.

A maioria esmagadora da documentação diz respeito ao concelho de Aveiro, mas também ao concelho de Estarreja, e a outros concelhos que desapareceram no século XIX, ou seja, os concelhos de Eixo, extinto em 1853 e integrado no concelho de Aveiro, de Esgueira, extinto em 1836 e que passou a fazer parte do concelho de Aveiro, Óis da Ribeira, extinto em 1836 e integrado no concelho de Águeda, Paus, extinto em 1855, passando para o concelho de Albergaria-a-Velha, e Vilarinho do Bairro, extinto em 1855, e hoje pertencente ao concelho de Anadia.

Sem qualquer relação com Aveiro e a sua região, encontramos ainda livros respeitantes à Ordem de S. Bento, e às dioceses de Coimbra e Lisboa, um relatório do distrito de Leiria e, finalmente, um c6dice descrevendo a capitania de Minas Gerais, do Brasil, nos finais do século XVIII.

Na indicação dos títulos das espécies documentais optamos pela actualização da ortografia, sem qualquer preocupação de rigor paleográfico, uma vez que este inventário pretende apenas dar a conhecer as fontes existentes no Arquivo Municipal de Aveiro.

É natural que este trabalho se ressinta de algumas lacunas ou deficiências. Oxalá, em breve, umas e outras sejam apontadas, dando–nos, assim, a certeza de que este inventário constitui um instrumento útil de trabalho, e de que o Arquivo Municipal de Aveiro, núcleo documental imprescindível para o conhecimento da história de Aveiro e da sua região, nos últimos séculos, passe a ser consultado por historiadores e estudiosos.

Fernando de Sousa

PERGAMINHOS (8)

Rubricas                                        N.º de espécies documentais

Alvarás ……………………………………                  1

Forais   ……………………………………                  2

Sentenças  ………………………………                   3

Treslados  ……………………………….                   2

TOTAL  . . . . . . . . . .    8

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LIVROS E PAPEIS

Rubricas – N.º de espécies documentais – N.º de pasta

Açougues e talhos     2        –

Actas, acórdãos e vereações      41    

Administração concelhia     –        2

Alfândega     110        –

Alvarás e diplomas concelhios    6       1

Armas       1        –

Arrematações    14        –    

Arrozais     1          –    

Associações religiosas       –        1

Avenças    2          –    

Barra de Aveiro 2         –     

Bens cultuais     1       1

Bens municipais         3        –      

Cadastro   2           –   

Calçadas  1          –    

Celeiro municipal        2         –     

Certidões      3           –

Cocheiros e baleeiros         4        –      

Comissão executiva   2        –

Comissões paroquiais         1        –      

Compêndios didácticos       5        –      

Concursos         –        1

Condenações    3        –      

Confrarias e irmandades    6        –      

Côngruas  54         –   

Conselho do Distrito   1           –  

Conselho Municipal    1      

Contabilidades particulares          2        –      

Contas municipais      250        –  

Contratos           1        –      

Correições         4        –      

Correspondência       251   11 6

Coudelarias       3        –      

Décima              –

Demografia        2       1

Descrições Geográficas     1        –      

Diocese de Coimbra  1        –      

Domicílio político         1        –      

Eleições – comissão de recenseamento       11        –    

Eleições–deputados       169        –  

Eleições–juízes de paz        28        –    

Eleições – junta de paróquia e juiz eleito                 111        –  

Eleições–municípios   3        –      

Eleições – procuradores à Junta Distrital       8        –      

Eleições–recenseamentos       34     2

Eleições – recenseamento da junta de freguesia        13        –    

Embarcações    16        –    

Emolumentos    1        –      

Ensino       8       1

Execuções fiscais      1        –      

Expostos        6       1

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Rubricas – N.º de espécies documentais – N.º de pastas

Expropriações   5       2

Feiras        1        –      

Fianças e abonações          20        –    

Fintas        1        –      

Foros        1         –    

Funcionários públicos         14        –    

Impostos municipais  1       3

Indústrias  8       1

Inquérito    1         –     

Junta Geral do Distrito de Leiria  1        –      

Juntas de paróquia    1       1

Jurados     10        –    

Juros         1        –     

Legados pios     10         55

Legislação         1        –      

Licenças       2       1

Melhoramentos rurais          –        1

Mercados      4       1

Minas        4        –      

Misericórdia       1        –      

Naturalização     1        –      

Obras municipais        3        –      

Obrigações municipais        5        –      

Ordenanças       4        –      

Ordens religiosas       3        –      

Órfãos       2        –      

Passaportes      15        –    

Pescadores       2        –     

Polícia"      5       1

Posturas   –        1        –

Preços       10        –    

Processos judiciais    1       1

Procuradoria Régia da comarca  4        –      

Projectos e plantas     –        1

Recenseamento e recrutamento militar     102       23

Reclamações e transgressões    1        –      

Regedores        1         –     

Registo Civil        17        –    

Registo Geral     12        –    

Requerimentos  13        –    

Sé Catedral        1        –      

Serviços de Saúde     1        –      

Sisas         8        –      

Solípedes       –        1

Terrenos   1        –      

Testamentos      110      8

Tombos     26        –    

Trens         1        –      

Turismo     3        –      

Vacinação    4        –      

Vendedores ambulantes     1        –      

Viaturas     1        –      

Vinhos e carnes verdes      22        –    

         TOTAL      1666                   228